Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 512/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Apresentação
04 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
5
REPUBLICANOS
UNIÃO