Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 51/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026