Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 51/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos princípios tributários constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO