Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 508/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta dispositivos do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 13 de março de 2024, que dispõem sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, por violação a preceitos constitucionais.
Apresentação
23 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO