Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 502/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, por violação aos limites do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL