Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 50/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
9
Temas
8
Autores
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Deltan DallagnolPODE
Deputado Federal · PR
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
NOVO
PL
PP
PODE