Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 5/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PL