Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PDL 494/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.970, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
Apresentação
28 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL