Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PDL 490/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Apresentação
28 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD