Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 49/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP