Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 49/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
Apresentação
24 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
8
Temas
5
Autores
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Diego GarciaUNIÃO
Deputado Federal · PR
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Deltan DallagnolPODE
Deputado Federal · PR
PL
UNIÃO
NOVO
PODE