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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PDL 49/2023

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

Apresentação
24 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
8
Temas
5

Autores

Partidos envolvidos