Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PDL 488/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”.
Apresentação
18 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL