Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 487/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Apresentação
18 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL