Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PDL 483/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de dezembro de 2023, que “altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022”
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL