Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PDL 482/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL