Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 481/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE