Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 48/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta parcialmente, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL