Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 48/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
24
Temas
8
Autores
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Dr. Zacharias CalilMDB
Deputado Federal · GO
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · MA
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Simone MarquettoPP
Deputado Federal · SP
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
PL
MDB
PP
NOVO
REPUBLICANOS
UNIÃO
PODE