Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PDL 477/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL