Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PDL 475/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026, que institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL