Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 470/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP