Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 47/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL