PDL 47/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
16
Temas
7
Autores
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
Dilceu SperaficoPP
Deputado Federal · PR
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Roberto DuarteREPUBLICANOS
Deputado Federal · AC
Domingos SávioPL
Deputado Federal · MG
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Coronel TelhadaPP
Deputado Federal · SP
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Marussa BoldrinREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
REPUBLICANOS
PP
PL
MDB