Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 468/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Reconhece para fins do art. 65, §1° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO