Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 467/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS