Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 464/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Apresentação
27 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL