Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 46/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL