Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 45/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação do Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023, no que diz respeito à audiência de conciliação ambiental, com previsão legal nos artigos 97-A, 98-A, 98-B, 98-C e 99 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB