Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 443/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.”
Apresentação
07 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL