Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 441/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, da Polícia Federal, que as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
Apresentação
07 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL