Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 44/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021 e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital, equipamentos industriais, agrícolas, hospitalares e de infraestrutura.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL