Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 44/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT