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Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)

PDL 43/2023

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.

Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
7

Autores

Partidos envolvidos