Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 43/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
7
PL
NOVO
PP
PODE