Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 428/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019, que “encerra a hora de verão no território nacional”.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PV