Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 425/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL