Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 420/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Apresentação
17 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
PSOL