Câmara dos DeputadosAguardando Apensação
PDL 42/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Altera o Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para dispor sobre a ajuda de custo dos membros reeleitos do Congresso Nacional.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSDB
NOVO