Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 419/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria MTE Nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho.
Apresentação
17 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP