Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 417/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Apresentação
17 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE