Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 416/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Apresentação
17 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL