Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 413/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB