Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 412/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO