Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 411/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665 de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego aos seus efeitos replicados na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP