Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 41/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
30
Temas
8
Autores
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Roberto DuarteREPUBLICANOS
Deputado Federal · AC
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Raimundo SantosPSD
Deputado Federal · PA
Rodrigo EstachoPSD
Deputado Federal · PR
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
PL
PODE
UNIÃO
REPUBLICANOS
PP
MDB
PSDB
PSD