Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 409/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta Decreto Federal nº 12975, de 20 de maio de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Apresentação
21 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL