Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 408/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria n. 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL