Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 407/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL