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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PDL 406/2023

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
12
Temas
8

Autores

Partidos envolvidos