Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PDL 405/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD