PDL 404/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.

Apresentação